No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de bens, atividades e até direitos individuais em detrimento da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.
- A)Poder Legislativo
Errada, porque Poder Legislativo é a função de elaborar leis, e não a atividade administrativa de restringir direitos em favor da coletividade.
- B)Poder de Polícia.
Certa, pois o poder de polícia é justamente a prerrogativa de condicionar e restringir bens, atividades e direitos individuais para atender ao interesse público.
- C)Poder Coletivo.
Errada, porque "Poder Coletivo" não é uma categoria reconhecida no Direito Administrativo para esse conceito.
- D)Poder Estatal.
Errada, porque "Poder Estatal" é expressão genérica e não identifica, tecnicamente, o poder administrativo descrito no enunciado.
Gabarito: B
O conceito descrito no enunciado é o de poder de polícia, um dos poderes administrativos mais cobrados em prova. Ele é a prerrogativa que a Administração Pública usa para limitar, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de atividades e até direitos individuais, sempre em nome do interesse coletivo. Em outras palavras, quando o Estado diz "pode, mas com regras", muitas vezes você está diante do poder de polícia. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, define esse poder justamente como a atividade administrativa que condiciona a liberdade e a propriedade em favor da coletividade. No mesmo sentido, o art. 78 do Código Tributário Nacional traz um conceito legal muito usado em concursos: trata-se da atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público. Perceba que não se trata de Poder Legislativo, porque a questão não fala de elaborar leis, e sim de aplicar restrições concretas na vida social. Também não existem, tecnicamente, "poder coletivo" ou "poder estatal" como categorias próprias do Direito Administrativo para esse conceito. Então, o gabarito B está correto porque descreve exatamente o poder de polícia. Na prática, esse poder aparece em fiscalização sanitária, regras de trânsito, licenciamento, alvarás e muitas outras situações do dia a dia da Administração. Ele não é ilimitado: precisa respeitar legalidade, proporcionalidade e finalidade pública.