Sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que: I.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. III.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. IV.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nas alternativas I e II
Errada, porque a assertiva III também está correta, então não são apenas I e II.
- B)Apenas nas alternativas I,II e III
Certa, pois as assertivas I, II e III reproduzem corretamente a Lei de Improbidade Administrativa, enquanto a IV erra o prazo prescricional.
- C)Apenas nas alternativas I e IV
Errada, porque a assertiva IV está incorreta ao indicar prescrição de 5 anos, e a III também é verdadeira.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque a IV não está correta: o prazo prescricional da improbidade não é de 5 anos, e sim de 8 anos na regra atual.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade. Isso aparece logo nos três grandes blocos da lei: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). Então, quando a questão fala em ação ou omissão dolosa e descreve corretamente cada uma dessas hipóteses, ela está alinhada com a lei. Na assertiva I, a ideia está certa: ato que cause lesão ao erário depende de conduta dolosa e de prejuízo efetivo e comprovado, como a lei exige. Na II, também está correta a noção de enriquecimento ilícito por vantagem patrimonial indevida obtida mediante ato doloso. Na III, igualmente correto: para violação aos princípios, a lei fala em ação ou omissão dolosa que viole honestidade, imparcialidade e legalidade, entre outros deveres. A pegadinha aparece na IV, porque o prazo de prescrição não é de 5 anos. Hoje, a regra geral da ação de improbidade é de 8 anos, contados do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992. Ou seja, a banca misturou o conteúdo certo com um prazo antigo/errado para tentar confundir. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as assertivas I, II e III estão corretas.