Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as principais alterações, teve o estabelecimento no rol de crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao nome popular que ficou conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.
- A)Lei Anti-fraude.
Errada, porque 'Lei Anti-fraude' não é o nome popular da LC 135/2010.
- B)Lei da Regulação de Dados.
Errada, pois a LC 135/2010 não trata de regulação de dados, e sim de inelegibilidade eleitoral.
- C)Lei do Sufrágio.
Errada, porque a lei não ficou conhecida como 'Lei do Sufrágio', mas como Lei da Ficha Limpa.
- D)Lei da Ficha Limpa.
Certa, pois a LC 135/2010 é popularmente chamada de Lei da Ficha Limpa.
Gabarito: D
A Lei Complementar nº 135/2010 ficou conhecida no Brasil inteiro como a Lei da Ficha Limpa. Ela alterou a Lei Complementar nº 64/1990 para ampliar as hipóteses de inelegibilidade e tornar mais rígida a proteção da probidade e da moralidade administrativa nas eleições. Em outras palavras: a ideia foi dificultar a candidatura de quem tivesse condenações ou condutas graves ligadas à vida pública. Entre as mudanças mais famosas, a lei passou a prever a inelegibilidade em casos de condenação por órgão colegiado, sem exigir, em várias hipóteses, o trânsito em julgado. Isso foi muito discutido, mas o STF confirmou a constitucionalidade da lei no julgamento da ADC 29 e da ADC 30, além da ADI 4578, reconhecendo sua validade para ampliar a moralidade eleitoral. Por isso, quando o enunciado fala da LC 135/2010, do aumento das hipóteses de inelegibilidade e da captação ilícita de sufrágio, ele está descrevendo exatamente a Lei da Ficha Limpa. O apelido popular pegou mesmo, e a banca foi nessa linha. Então, o gabarito é a letra D, porque esse é o nome popular da LC 135/2010, usada para reforçar critérios éticos e evitar que candidatos com histórico grave disputem eleições em determinadas situações.