Sobre serviços públicos, é INCORRETO afirmar:
- A)Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Está correta, pois reproduz a ideia da concessão de serviço público prevista na Lei 8.987/1995, incluindo licitação, delegação por conta e risco e prazo determinado.
- B)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correta, porque toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, conforme a Lei 8.987/1995, com observância dos princípios indicados no enunciado.
- C)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.
Está errada, porque a fiscalização pelo poder concedente ocorre com cooperação dos usuários, e não sem ela, nos termos da Lei 8.987/1995.
- D)Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Está correta, pois a permissão de serviço público é delegação a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que tenha capacidade para o serviço.
Gabarito: C
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, direta ou indiretamente, para atender a necessidades coletivas. Quando ele delega a execução a particular, isso pode ocorrer por concessão ou permissão, sempre com licitação e sob regras legais bem amarradas. Aqui, a banca cobrou um detalhe clássico: a concessão exige licitação e é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco e por prazo determinado, como prevê a Lei 8.987/1995. Já a permissão também depende de licitação, mas tem natureza mais precária e pode ser dada a pessoa física ou jurídica.