Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011), assinale a alternativa CORRETA:
- A)Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotado para aquisição de bens 10 (dez) dias quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.
Errada, porque o prazo de 10 dias para aquisição de bens não corresponde à regra geral do RDC e a redação apresentada ainda confunde as hipóteses de publicidade e prazos.
- B)A contratação semi-integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Errada, porque a descrição dada é da contratação integrada, e não da semi-integrada.
- C)Na contratação das obras e serviços não poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Errada, porque no RDC pode haver remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, justamente como incentivo a metas, qualidade, sustentabilidade e prazo.
- D)O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
Certa, porque no julgamento pelo menor preço ou maior desconto deve ser considerado o menor dispêndio para a Administração, com observância dos parâmetros mínimos de qualidade do edital.
Gabarito: D
O RDC foi criado para dar mais agilidade às contratações públicas, mas sem abandonar os princípios básicos da licitação, como isonomia, publicidade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa. Na prática, ele traz regras próprias para fases, critérios de julgamento e formas de contratação, sempre buscando eficiência com controle. Nesta questão, a banca explorou o julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Nesses casos, a ideia central é simples: vence quem gerar o menor dispêndio para a Administração, desde que cumpra os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. Isso está alinhado ao regime do RDC e aparece na Lei 12.462/2011. Por isso, a alternativa D está correta. Ela traduz exatamente a lógica do menor preço e do maior desconto no RDC: a Administração não quer o mais barato "de qualquer jeito", mas sim a solução economicamente mais vantajosa dentro do padrão mínimo exigido. As demais opções misturam conceitos de outros regimes ou trazem afirmações invertidas. Em prova, esse tema costuma cobrar detalhes finos da lei, então vale ler com calma porque a banca adora trocar uma palavrinha e bagunçar tudo.