Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Consideram-se como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
Incorreta. A formulacao sobre despesas genericas de administração e planejamento não corresponde a regra correta do Decreto 6.017/2007.
- B)Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não sendo admitida a gestão associada de serviços públicos.
Incorreta. A gestão associada de serviços públicos e expressamente admitida no regime dos consorcios públicos.
- C)Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
Correta. Os dirigentes respondem pessoalmente se praticarem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
- D)A constituição de consórcio público não dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
Incorreta. A constituição de consorcio público depende de previa celebracao de protocolo de intencoes subscrito pelos representantes legais dos entes interessados.
Gabarito: C
Nos consorcios públicos, os entes consorciados definem objetivos e formalizam a constituição por protocolo de intencoes. A gestão associada de serviços públicos e admitida. Os dirigentes do consorcio podem responder pessoalmente por obrigações quando praticarem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou deliberacao da assembleia geral.