De acordo com Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), assinale a alternativa CORRETA.
- A)A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Certa, porque a Lei 11.107/2005 condiciona a participacao da Uniao à presença de todos os Estados em cujos territorios estejam os Municipios consorciados.
- B)Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, assim como pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
Errada, porque os agentes de gestao nao respondem pessoalmente pelas obrigacoes do consorcio como regra geral, mas pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou estatutos, conforme a disciplina legal.
- C)Deverá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Errada, pois a exclusao ocorre quando o ente nao consignar dotacao suficiente para o contrato de rateio, e nao quando ele consignar corretamente os recursos.
- D)É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Errada, porque os recursos do contrato de rateio nao podem ser usados para despesas genericas, transferencias ou operacoes de credito.
Gabarito: A
Consórcios públicos sao uma forma de associacao entre entes federativos para tocar interesses comuns, como saude, lixo, saneamento e compras compartilhadas. A Lei 11.107/2005 criou esse mecanismo para facilitar a cooperacao, sem bagunca juridica: o consorcio pode ter personalidade de direito publico ou de direito privado, conforme o contrato e o protocolo de intencoes. O ponto mais cobrado e a participacao da Uniao. A lei, no art. 1º, § 2º, diz que a Uniao somente pode participar de consorcio publico em que tambem facam parte todos os Estados em cujos territorios estejam situados os Municipios consorciados. Ou seja, nao basta ter alguns Estados ou so Municipios: a regra e bem fechada, porque envolve impacto federativo relevante. As demais alternativas tentam confundir com responsabilidade pessoal e regras de contrato de rateio. Mas consorcio nao e terra sem lei: os agentes publicos respondem pelos seus atos, sim, porem nao sao pessoalmente responsaveis pelas obrigacoes do consorcio como regra geral. Alem disso, o contrato de rateio exige previsao orcamentaria suficiente e nao pode ser usado para despesas genericas ou financiamentos mal explicados. Resumo de prova: consorcio publico e cooperacao federativa com disciplina legal proprio. Se aparecer a Uniao, acenda o alerta e lembre da exigencia de participacao de todos os Estados envolvidos nos Municipios consorciados. E se a banca falar em despesas genericas com rateio, desconfie na hora.