De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
Certa, porque o art. 30 da Lei nº 12.462/2011 prevê que a pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados.
- B)A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
Errada, porque a lei admite, sim, a pré-qualificação em grupos ou segmentos, conforme as especialidades dos fornecedores.
- C)A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
Errada, porque a Administração pode realizar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que observadas as condições previstas em regulamento.
- D)A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
Errada, porque a pré-qualificação pode ser parcial ou total, e não apenas parcial, embora deva assegurar igualdade de condições entre os concorrentes.
Gabarito: A
No RDC, a lei criou alguns procedimentos auxiliares para deixar a contratação mais ágil e organizada, como a pré-qualificação, o sistema de registro cadastral e o catálogo eletrônico de padronização. A ideia é evitar que a Administração tenha que começar do zero a cada licitação, especialmente em contratações mais complexas ou repetitivas. Na pré-qualificação, a Administração pode analisar previamente fornecedores, bens e até peças técnicas, verificando se atendem a requisitos de habilitação ou de qualidade. O ponto central cobrado pela questão está no art. 30 da Lei nº 12.462/2011: o procedimento de pré-qualificação pode ficar permanentemente aberto para a inscrição dos interessados. Ou seja, não é uma lista fechada e engessada. Isso faz bastante sentido no RDC, porque o modelo busca mais eficiência e competitividade. Além disso, a pré-qualificação pode ser parcial ou total, e pode ser feita por grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores, justamente para facilitar a organização do certame e ampliar a disputa de forma técnica. Por isso, a alternativa A está correta. As demais invertem a lógica legal: a lei permite a pré-qualificação em grupos e segmentos, admite licitação restrita aos pré-qualificados nas condições do regulamento, e também autoriza pré-qualificação parcial, desde que respeitada a igualdade entre os concorrentes.