De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Errada, porque a representação falsa por ato de improbidade contra inocente continua sendo tratada como crime na Lei 8.429/1992, e não como conduta sem relevância penal.
- B)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Certa, pois reproduz a ideia central do art. 1º da Lei 8.429/1992, que define o campo de proteção da improbidade administrativa.
- C)Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Errada, porque a lei passou a dizer justamente o contrário: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa razoável da lei, ainda que a jurisprudência não esteja pacificada.
- D)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar, conforme sua discricionaridade, ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Errada, porque a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, sem margem de escolha discricionária.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações da Lei 14.230/2021, deixou bem claro o foco do sistema: proteger a probidade, a organização do Estado e o patrimônio público e social. Em outras palavras, improbidade não é qualquer irregularidade - precisa haver enquadramento legal e, hoje, dolo na conduta, salvo discussões muito específicas da transição normativa. A alternativa correta é a letra B porque ela reproduz praticamente a redação do art. 1º da Lei 8.429/1992: os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes e da administração direta e indireta, em todas as esferas federativas. É a definição-base da lei, então a banca costuma cobrar esse texto quase como um recorte literal. Atenção para as pegadinhas mais comuns. A lei passou a afastar a improbidade quando houver mera divergência interpretativa razoável da norma, inclusive com base em jurisprudência não pacificada. Além disso, a comunicação dos fatos à autoridade competente não é uma escolha livre da administração: a lei usa dever de comunicação, não discricionariedade. Resumo de prova: quando a questão trouxer a definição legal central da improbidade, confira se o enunciado está fiel ao art. 1º da LIA. Se estiver, normalmente é ele o porto seguro da resposta.