De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), assinale a alternativa CORRETA.
- A)As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, mesmo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Errada, porque a divulgação das modificações no instrumento convocatório depende de saber se a alteração afeta ou não a formulação das propostas, e não é correto afirmar que sempre serão divulgadas nos mesmos prazos.
- B)Serão consideradas vantagens, mesmo que não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
Errada, porque o RDC não autoriza considerar como vantagem algo fora do instrumento convocatório nesse formato amplo, e a redação mistura a lógica de julgamento com hipótese não prevista na regra.
- C)No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.
Errada, porque, no julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deve ser previsto no instrumento convocatório, e não excluído dele.
- D)Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Certa, porque a Lei nº 12.462/2011 permite que, nos procedimentos eletrônicos, a Administração imponha a prática dos atos em formato eletrônico como condição de validade e eficácia.
Gabarito: D
A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, buscou dar mais agilidade e flexibilidade às contratações públicas, sem abandonar a competição e a isonomia. Por isso, ela traz regras próprias sobre publicidade, julgamento e uso de meios eletrônicos, sempre tentando reduzir burocracia sem abrir espaço para favorecimento. Na questão, o ponto central está nos procedimentos eletrônicos. O RDC permite que a Administração exija, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. Isso faz sentido porque, em licitações digitais, o sistema eletrônico vira o ambiente oficial do certame, garantindo rastreabilidade, padronização e segurança. A alternativa D reproduz essa lógica da lei: em procedimentos eletrônicos, a Administração pode determinar que os atos sejam praticados eletronicamente. É uma previsão compatível com o modelo do RDC, que valoriza a informatização como regra de eficiência e transparência. As demais alternativas fogem do texto legal. A banca costuma cobrar essas diferenças de redação: parece parecido, mas um detalhe muda tudo. No direito administrativo, uma palavrinha fora do lugar já derruba a resposta.