Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190). Analise as afirmativas abaixo: I.Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa. II.Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho. III.Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários. IV.Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Estão CORRETAS , apenas:
- A)II e IV.
Errada, porque a alternativa inclui a II, que traz uma descrição incorreta da estrutura dos decretos singulares.
- B)I, III e IV.
Certa, pois I, III e IV estão corretas e a II é a única afirmativa incompatível com a classificação e a forma dos decretos.
- C)I, II e III.
Errada, porque a II não está correta, então não dá para marcar esse trio.
- D)I e III.
Errada, porque a IV também está correta, já que o decreto autônomo tem fundamento direto na Constituição.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é lembrar que decreto é ato do Chefe do Executivo, mas nem todo decreto tem a mesma “cara”. Os decretos regulamentares servem para detalhar a lei e, por isso, são atos normativos secundários, subordinados à lei. Já o decreto autônomo nasce diretamente da Constituição, no art. 84, VI, da CF, e pode produzir efeitos típicos de norma geral, sem depender de lei anterior naqueles limites constitucionais. Na prática, a banca gosta de misturar estrutura formal do decreto com sua espécie. Os decretos singulares, em regra, tratam de situações individuais e não seguem a lógica completa dos atos normativos gerais. Por isso, a afirmativa II erra ao afirmar que eles têm parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, mas “não possuem fecho”: essa descrição está incoerente com a forma própria do decreto singular. A afirmativa III está correta porque decreto regulamentar é exatamente isso: ato infralegal, complementar, subordinado à lei. A afirmativa IV também está correta porque o decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, nos termos do art. 84, VI, da CF/88, com alcance normativo próprio dentro dos limites constitucionais. Assim, o gabarito B fica fechado com tranquilidade: I, III e IV corretas, e a II é a que derrapa na estrutura do decreto.