Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Princípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.
Errada, porque participação da população na estruturação do processo e influência nas decisões se relaciona mais à participação democrática, e não ao princípio da moralidade.
- B)O princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.
Errada, porque a frase atribui à legalidade a ideia de a Administração poder fazer o que a lei não proíbe, mas isso é característica do particular; para a Administração, vale o contrário: só agir quando a lei autoriza.
- C)Princípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
Certa, porque a impessoalidade exige que o agente público pratique o ato com finalidade pública e sem desvios para interesses pessoais, favorecimentos ou perseguições.
- D)O princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Errada, porque divulgação oficial do ato para conhecimento público é o conteúdo do princípio da publicidade, e não da eficiência.
Gabarito: C
A Constituição Federal, no art. 37, caput, resume os famosos princípios do regime jurídico-administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles funcionam como as "regras do jogo" da Administração, limitando a atuação do agente público e protegendo o interesse coletivo. Em prova, a banca costuma misturar o conceito de um princípio com o de outro, então vale ficar atento ao nome e à ideia central de cada um. A legalidade, para a Administração Pública, tem um sentido bem restritivo: o administrador só pode agir quando a lei autoriza. É por isso que se diz que a Administração faz apenas o que a lei permite, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a essência do gabarito da questão. A alternativa C está correta porque a impessoalidade exige atuação voltada ao interesse público e ao fim legal do ato, sem favorecimentos, perseguições ou uso do cargo para interesses pessoais. Em linguagem de prova, o ato administrativo deve ser praticado para sua finalidade pública, e não para satisfazer vontade do agente ou beneficiar alguém específico. Isso se conecta também à ideia de finalidade e ao dever de atuação neutra da Administração. Já as demais alternativas embaralham os conceitos: moralidade não é participação popular, publicidade não é eficiência, e eficiência não é apenas dar divulgação ao ato. Quando a banca troca os princípios de lugar, o segredo é voltar ao art. 37 da CF e lembrar o núcleo de cada um.