De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: I.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II.É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, inclusive nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. III.O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. É CORRETO o que se afirma em
- A)II e III, apenas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas, deixando de fora a I. O problema é que a assertiva I reproduz a definição legal de contrato do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e a III também está em conformidade com a lei. Já a II não corresponde ao regime legal da licitação, porque a exclusividade do objeto remete à inviabilidade de competição, hipótese de inexigibilidade, e não a uma licitação facultativa.
- B)I, II e III.
A alternativa sustenta que as três assertivas estariam corretas, abrangendo a definição de contrato, uma suposta faculdade de licitar em hipóteses de exclusividade e a formalidade do procedimento licitatório. Embora a I e a III estejam de acordo com a Lei 8.666/1993, a II erra ao tratar como faculdade algo que, nas hipóteses de exclusividade e inviabilidade de competição, conduz à inexigibilidade prevista no art. 25. Por isso, a combinação proposta inclui uma afirmação juridicamente incorreta.
- C)I, apenas.
A alternativa indica que somente a assertiva I estaria correta, aceitando apenas a definição legal de contrato. Ocorre que a III também está correta, porque a Lei 8.666/1993 qualifica o procedimento licitatório como ato administrativo formal, aplicável em qualquer esfera da Administração Pública. Assim, a opção deixa de fora uma assertiva verdadeira.
- D)I e III, apenas.
A alternativa afirma que as assertivas I e III são as corretas, deixando de fora a II. Isso coincide com a lei: a I traz a definição de contrato do art. 2º, parágrafo único, e a III reflete o caráter formal do procedimento licitatório na Lei 8.666/1993. A II é a única problemática, porque a exclusividade do objeto não torna a licitação facultativa; em regra, essa situação aponta para inexigibilidade por inviabilidade de competição.
Gabarito: D
Na Lei 8.666/1993, dois pontos caem muito: o que é contrato administrativo e como a lei trata a licitação quando a competição não faz sentido. O conceito de contrato está no sentido amplo: qualquer ajuste entre a Administração e particulares, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, independentemente do nome que se dê ao documento. Por isso, a assertiva I está correta. Já a assertiva II embaralha os institutos. Quando não há possibilidade de competição, a lógica é de inexigibilidade, e não de "licitação facultativa". A própria lei trata disso no art. 25, especialmente quando há fornecedor exclusivo ou inviabilidade de competição. Então essa frase está errada. A assertiva III também está certa, porque a lei diz que o procedimento licitatório é um ato administrativo formal, válido em qualquer esfera da Administração Pública. Isso é bem cobrado porque a banca gosta de reforçar que licitação não é um "jeitinho burocrático", mas um procedimento formal com regras e fases próprias. Assim, o gabarito é D, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.