Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico dos convênios, contratos de repasse e parcerias. É CORRETO afirmar que:

• A)Poderá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento a descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.

  Incorreta. O plano de trabalho deve conter a descricao de metas e atividades ou projetos; a alternativa usa formulacao permissiva e incompleta.

• B)Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

  Incorreta. O termo de fomento formaliza parcerias propostas pelas organizacoes da sociedade civil, não pela administração pública.

• C)A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública, entre outras, indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

  Correta. A indicacao expressa de previa dotacao orçamentária e providencia exigida para celebracao e formalizacao do termo de colaboracao ou de fomento.

• D)A União não poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a administradores públicos, dirigentes e gestores.

  Incorreta. A União pode instituir, em coordenacao com os demais entes e organizacoes da sociedade civil, programas de capacitacao voltados aos atores envolvidos nas parcerias.