Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorreta. Permitir que terceiro obtenha enriquecimento ilícito se relaciona a lesão ao erário, não ao tipo de atentado contra principios como formulado.
- B)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correta. Qualquer pessoa pode representar a autoridade competente para instauracao de investigação de ato de improbidade.
- C)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação culposa ou omissão dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Incorreta. A reforma da Lei de Improbidade afastou a modalidade culposa; além disso, a formulacao mistura ação culposa e omissao dolosa de modo incompatível com o regime atual.
- D)Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Incorreta. Permitir aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado e hipótese de lesão ao erário, não de enriquecimento ilícito.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para instaurar investigação destinada a apurar ato de improbidade. Após a Lei 14.230/2021, a configuracao dos atos improbos exige conduta dolosa, e a classificacao entre enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a principios deve seguir os tipos legais correspondentes.