Nos termos da Lei nº 8.666/1993 que estabelece normas gerais de licitações, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Está errada porque a Lei 8.666/1993 fala em nulidade do ato, e não em anulação, além de usar a redação legal específica do art. 14.
- B)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Está correta porque reproduz a definição legal de concurso prevista no art. 22, IV, da Lei 8.666/1993.
- C)São modalidades de licitação: concorrência, diálogo competitivo, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Está errada porque o diálogo competitivo não era modalidade da Lei 8.666/1993, tendo sido introduzido posteriormente pela Lei 14.133/2021.
- D)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sem exceções.
Está errada porque a lei admite exceções quanto ao local de realização da licitação, especialmente em hipóteses em que o interesse público justificar outra sede.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 traz regras bem rígidas para evitar que a licitação vire um passeio sem mapa. A ideia é simples: antes de comprar, contratar ou licitar, a Administração precisa definir bem o objeto, observar o orçamento e seguir a modalidade correta. Isso protege o interesse público e reduz improvisos. Nesta questão, o ponto central está na definição de concurso. Pela lei, concurso é a modalidade entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Essa descrição está alinhada ao art. 22, IV, da Lei 8.666/1993. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz, com fidelidade, o conceito legal de concurso. Em prova de licitação, quando a banca traz a redação muito próxima da lei, vale desconfiar menos do texto e mais das pequenas trocas de palavra. As demais alternativas escorregam justamente nesses detalhes: uma altera a sanção prevista na lei, outra mistura modalidades antigas com modalidade da lei nova, e a última tenta transformar regra geral em absoluto, o que quase nunca é seguro em Direito Administrativo.