Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
Certa: o poder de fiscalização é cláusula exorbitante e a sua existência não afasta nem reduz a responsabilidade do contratado por danos causados a terceiros.
- B)É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Errada: a regra é que o contrato administrativo tenha prazo certo, não sendo admitida vigência indeterminada.
- C)A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Errada: a Lei 8.666/1993 fala em responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários, e não subsidiária.
- D)Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.
Errada: o contrato verbal não é absolutamente proibido, pois há exceção legal para pequenas compras de pronto pagamento.
Gabarito: A
Nos contratos administrativos, a Lei 8.666/1993 traz algumas peculiaridades que não aparecem com tanta força nos contratos privados. Uma delas é o poder de fiscalização da Administração, que existe para acompanhar a execução do ajuste, exigir correções e proteger o interesse público. Esse poder é considerado uma cláusula exorbitante, ou seja, uma vantagem típica do regime administrativo. E aqui está o ponto-chave da questão: fiscalizar não significa assumir a execução nem “dividir” automaticamente a culpa com o contratado. O particular continua responsável pelos danos que causar a terceiros, e a fiscalização da Administração não apaga essa responsabilidade. Em outras palavras, a Administração vigia, mas não vira coautora do prejuízo só porque acompanhou o contrato. A alternativa A está correta por refletir exatamente essa lógica do regime administrativo: o poder de fiscalização é cláusula exorbitante e seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros. Isso conversa com a ideia de que o contratado executa por sua conta e risco, sem prejuízo do controle estatal. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes bem típicos da Lei 8.666. Prazo indeterminado não é a regra em contrato administrativo; encargos previdenciários não geram responsabilidade subsidiária da Administração, mas disciplina legal própria; e contrato verbal com a Administração só aparece em hipótese excepcionalíssima, não como regra geral.