Questão comentada de Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

• A)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)

  Correta no contexto da prova. A alternativa reproduz a ideia do art. 5 da LIA na redação entao cobrada: dano ao patrimonio público gera integral ressarcimento.

• B)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)

  Correta no contexto da prova. O art. 4 da LIA afirmava o dever dos agentes públicos de observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos assuntos afetos a suas funcoes.

• C)No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)

  Correta no contexto da prova. O art. 6 previa a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio do agente ou terceiro beneficiario.

• D)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

  Incorreta. O art. 8 estabelecia justamente o contrario: o sucessor respondia até o limite do valor da herança, não havendo exclusao absoluta de responsabilidade sucessoria.