A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:
- A)Autoexigibilidade.
Errada, porque autoexigibilidade não é o atributo que permite a execução direta do ato pela Administração sem ordem judicial.
- B)Autoexecutoriedade.
Certa, porque autoexecutoriedade é a execução direta do ato administrativo pela própria Administração, sem necessidade de autorização judicial.
- C)Ato discricionário.
Errada, porque ato discricionário se refere à margem de არჩევ escolha da Administração, e não à execução direta do ato.
- D)Ato vinculado.
Errada, porque ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos da atuação administrativa, sem liberdade de escolha.
Gabarito: B
Quando a Administração pratica um ato, em regra ela espera o cumprimento espontâneo. Mas há situações em que ela pode fazer valer sua decisão diretamente, sem precisar pedir antes uma ordem ao Judiciário. É justamente isso que a doutrina chama de autoexecutoriedade. Em outras palavras: o ato "anda com as próprias pernas" quando a lei autoriza ou quando a medida é urgente para proteger o interesse público. Esse atributo não vale para todo ato administrativo. Ele aparece, por exemplo, em medidas de polícia administrativa, apreensão de mercadorias irregulares ou demolição de construção em situação excepcional. A ideia é simples: a Administração não fica de mãos atadas quando a demora judicial frustraria a finalidade do ato. Por isso, o gabarito é a letra B. Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta do ato pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Já a doutrina costuma dizer que ela se apoia em dois fundamentos: previsão legal expressa ou situação de urgência. Atributos do ato administrativo, como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade, são temas clássicos de prova. Só cuidado com a confusão de termos: autoexigibilidade não é o nome técnico desse atributo. A banca gosta de testar essa diferença, trocando uma palavrinha para ver se você escorrega na casca de banana.