Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
Correta. A LIA previa que a Fazenda Pública promoveria, quando fosse o caso, as ações necessárias é complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- B)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Correta. A posse e o exercício de agente público eram condicionados é apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
- C)O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
Incorreta, por isso é o gabarito. Em 2021, antes da Lei 14.230/2021, a LIA ainda contemplava hipótese culposa no art. 10, relativa a lesão ao erário.
- D)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correta. Qualquer pessoa podia representar é autoridade administrativa competente para instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade.
Gabarito: C
Na redação da Lei de Improbidade Administrativa vigente na data da prova, a improbidade não se limitava a hipóteses dolosas: o art. 10 admitia ato que causasse lesão ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa. As demais alternativas reproduzem previsões da LIA sobre complementação do ressarcimento, declaração de bens e representação é autoridade administrativa.