Questão comentada de Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a autoridade competente opta por não instaurar procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica da contratação direta neste caso.

• A)A contratação direta neste caso é indevida, pois a Nova Lei de Licitações não admite dispensa com base em urgência, salvo em situação de calamidade pública.

  Incorreta: a Lei 14.133 admite dispensa por emergência, não só por calamidade pública.

• B)Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a urgência da situação autoriza a contratação direta com fornecedor que atenda aos requisitos técnicos mínimos.

  Incorreta: urgência não transforma o caso em inexigibilidade.

• C)Trata-se de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que há dois fornecedores com condições semelhantes, o que configura inviabilidade de competição.

  Incorreta: dois fornecedores semelhantes indicam competição possível, não inviabilidade.

• D)A autoridade agiu corretamente ao dispensar a licitação, configurando inexigibilidade por emergência, conforme previsto nos artigos 75 e 74 da Lei nº 14.133/2021.

  Incorreta: mistura dispensa e inexigibilidade como se fossem a mesma coisa.

• E)Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, em razão da urgência justificada, que se enquadra nas hipóteses legais de comprometimento da continuidade do serviço público.

  Correta: é hipótese de dispensa em razão de urgência e continuidade do serviço público.