Questão comentada de Direito Administrativo

Um município planeja contratar uma empresa para a gestão contínua de serviços de limpeza urbana, estipulando um contrato inicial de 4 anos com possibilidade de prorrogação, enquanto, em outro caso, uma construção de rodovias busca um contrato de 20 anos para explorar a infraestrutura com investimentos significativos. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

• A)Para serviços contínuos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o prazo inicial do contrato deve ser de até 12 meses, com prorrogações limitadas a 60 meses, mantendo as regras da Lei nº 8.666/1993.

  Errada. Reproduz a lógica antiga de 12 meses e 60 meses da Lei 8.666/1993.

• B)A Lei nº 14.133/2021 veda a celebrar contratos de eficiência com prazos superiores a 10 anos, mesmo que envolvam investimentos significativos por parte do contratado.

  Errada. Contratos de eficiência podem ter prazos maiores quando há investimento.

• C)Os contratos de parcerias público-privadas sob a Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência de até 35 anos, mas apenas se não envolvem investimentos, sendo esta uma principal diferença em relação às concessões tradicionais.

  Errada. PPPs são regidas pela Lei 11.079/2004, e envolvimento de investimento é típico, não impeditivo.

• D)A Lei nº 14.133/2021 permite que os contratos de serviços contínuos, como os de limpeza urbana, tenham vigência inicial de até 5 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, totalizando até 10 anos, desde que justificada a vantagem para a Administração.

  Certa. Serviços contínuos podem ter vigência inicial de até 5 anos e chegar a 10 anos.

• E)Os contratos de concessão que geram receita para a Administração, como os de exploração de rodovias, estão limitados a um prazo máximo de 5 anos, incluindo prorrogações, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

  Errada. Concessões de infraestrutura não se limitam a 5 anos pela Lei 14.133/2021.