Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?
- A)A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.
Errada. Autonomia financeira não afasta prestação de contas e controle externo.
- B)Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.
Errada. A associação pública é a forma de direito público do consórcio, com natureza autárquica; a redação trata autarquia e associação pública como alternativas autônomas.
- C)Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.
Errada. Convênios podem existir, mas o consórcio público é estruturado por protocolo/contrato de consórcio e personalidade própria, não por simples convênio entre entes.
- D)Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.
Certa. Recursos dos entes consorciados e repasses federais específicos podem financiar a atuação do consórcio.
- E)A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.
Errada. Consórcios podem celebrar contratos e outros instrumentos necessários à sua finalidade.
Gabarito: D
Consórcios públicos têm personalidade própria e se financiam, em regra, por contrato de rateio entre entes consorciados, além de poderem receber transferências e repasses para programas específicos quando observadas as regras legais e orçamentárias.