O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato. (__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88. (__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial. (__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V, F, V, F.
Errada. A quarta afirmativa é verdadeira.
- B)V, F, F, F.
Errada. A terceira e a quarta afirmativas são verdadeiras.
- C)V, V, V, V.
Errada. A segunda afirmativa é falsa.
- D)F, F, V, V.
Certa. A sequência é F, F, V, V.
- E)F, F, V, F.
Errada. A quarta afirmativa também é verdadeira.
Gabarito: D
O Judiciário controla legalidade, motivos determinantes e finalidade, mas não substitui o mérito administrativo. Atos vinculados também não são substituídos por conveniência judicial. Atos normativos secundários e atos administrativos podem ser questionados em juízo sem esgotamento prévio da via administrativa.