Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir: I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade. II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia. III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita. Está correto o que se afirma em:
- A)I apenas.
Certa. Apenas a afirmativa I está correta.
- B)II e III apenas.
Errada. As afirmativas II e III são falsas.
- C)I, II e III.
Errada. Nem todos os itens estão corretos.
- D)I e III apenas.
Errada. A afirmativa III está incorreta.
- E)II apenas.
Errada. A afirmativa II está incorreta.
Gabarito: A
A presunção de legitimidade faz o ato administrativo produzir efeitos até prova em contrário. Autoexecutoriedade não vale para todos os atos, e a motivação expressa não é requisito universal de todo ato discricionário quando a lei não a exige.