Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?
- A)Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.
Certa. Previsão legal ou regulatória pode legitimar o compartilhamento.
- B)Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.
Errada. Pedido jornalístico não elimina a proteção de dados sensíveis.
- C)Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.
Errada. Publicidade administrativa não autoriza divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis.
- D)Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.
Errada. Decisão judicial pode autorizar, mas não é a única hipótese possível.
- E)Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.
Errada. Dados funcionais também podem envolver proteção de dados pessoais conforme o caso.
Gabarito: A
Dados pessoais sensíveis não são liberados apenas pelo princípio da publicidade. O compartilhamento pode ser legítimo quando houver base legal, previsão normativa adequada ou outra hipótese autorizadora compatível com a LGPD e com a proteção da intimidade prevista na LAI.