De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992) e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Correta. A Lei 8.429 limita a responsabilidade de socios, cotistas, diretores e colaboradores a participação e beneficios diretos, nos limites de sua participação.
- B)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Incorreta. O sucessor ou herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança ou do patrimonio transferido; a alternativa erra ao dizer além do limite.
- C)Constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Correta em linhas gerais. A lei pune condutas ilicitas relacionadas a celebracao, fiscalizacao e prestação de contas de parcerias com entidades privadas quando preenchidos os requisitos do tipo.
- D)Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Correta. A lei alcanca atos contra entidade privada custeada ou criada com participação do erário, limitando o ressarcimento a repercussao sobre a contribuição pública.
- E)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correta. O mero exercício da função, sem comprovacao de ato doloso com fim ilícito, afasta a improbidade administrativa.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade, após a Lei 14.230/2021, exige dolo com fim ilícito para responsabilização. Socios e colaboradores de pessoa jurídica só respondem se participarem e se beneficiarem diretamente. O sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparacao até o limite da herança ou do patrimonio transferido, nunca além desse limite.