Acerca da Legislação Lei Federal nº 8.666 de compras, licitações e contratos administrativos, avalie as questões a seguir e analise: I.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. II.Para os fins da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. III.Esta Lei nº 8.666, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV.Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)As alternativas I e II e IV, estão corretas.
Errada, porque o item III também está correto, então não são apenas I, II e IV.
- B)Todas estão corretas.
Certa, pois os quatro itens reproduzem corretamente previsões da Lei 8.666/1993.
- C)Todas estão incorretas.
Errada, porque não estão incorretas todas as afirmações; na verdade, todas estão de acordo com a lei.
- D)As alternativas II, III e IV, estão corretas.
Errada, porque o item I também está correto, além de II, III e IV.
- E)Apenas a alternativa III, está correta.
Errada, porque o item III não é o único correto; os demais também estão certos.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 foi a grande lei geral de licitações e contratos administrativos por muitos anos, servindo como base clássica do tema em concursos. Ela partia da ideia de que a regra é licitar antes de contratar, porque isso protege isonomia, moralidade, impessoalidade e busca da proposta mais vantajosa. Por isso, o enunciado da questão repete conceitos bem conhecidos do texto legal, como o dever de licitar, a noção de contrato administrativo e a definição de concorrência. O item I reproduz o art. 2º, o item II traz a definição do art. 2º, parágrafo único, o item III corresponde ao art. 1º e o item IV descreve a concorrência do art. 22, §1º. Como os quatro itens estão de acordo com a lei, o gabarito B está correto.