Em qual artigo da Lei nº 8666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos:
- A)Artigo 45, inciso III.
Errada, porque o art. 45 trata de criterios de julgamento das propostas, nao da norma constitucional que fundamenta as licitacoes.
- B)Artigo 26, inciso XV.
Errada, porque o art. 26 versa sobre a justificativa e a formalizacao de dispensa e inexigibilidade, nao sobre o comando geral perguntado.
- C)Artigo 6, inciso I.
Errada, porque o art. 6 traz definicoes importantes da lei, mas nao e o dispositivo que estabelece a base normativa geral das licitacoes.
- D)Artigo 17, inciso VI.
Errada, porque o art. 17 trata da alienacao de bens pela Administracao, nao do fundamento constitucional amplo sobre licitar.
- E)Artigo 37, inciso XXI.
Certa, porque o art. 37, XXI, da Constituicao Federal determina a licitacao como regra e autoriza a lei a prever excecoes, servindo de base para a Lei 8.666/93.
Gabarito: E
A questao mistura a Lei 8.666/93 com a Constituicao. Quando a banca pergunta onde estao as normas sobre licitacoes e contratos administrativos, o fundamento mais importante nao esta na propria lei, mas na Constituicao Federal, no art. 37, inciso XXI. Esse dispositivo determina que obras, servicos, compras e alienacoes devem ser contratados mediante licitacao publica, com as excecoes previstas em lei. A Lei 8.666/93 foi editada justamente para regulamentar esse comando constitucional e detalhar o procedimento licitatorio e os contratos administrativos. Ou seja: a lei explica o caminho, mas a base da obrigatoriedade da licitacao vem da Constituicao. Por isso, em prova, quando aparece a expressao "estabelece normas sobre licitacoes e contratos administrativos", a resposta correta costuma apontar para o art. 37, XXI. O raciocinio aqui e simples: art. 37, XXI = regra geral de licitar e autorizacao para a lei definir excecoes. A Lei 8.666/93 entrou como a lei geral de licitacoes e contratos, muito cobrada em concursos, especialmente para identificar principios, modalidades, fases, dispensa e inexigibilidade. Entao, o gabarito E esta correto porque reproduz exatamente o dispositivo constitucional que serve de matriz para todo o sistema de licitacoes e contratos administrativos. As demais alternativas citam artigos que tratam de assuntos diversos da lei, nao desse comando basico.