A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos é denominado:
- A)Revogação.
Errada: revogação ocorre por conveniência e oportunidade da Administração, não porque o beneficiário deixou de cumprir requisitos do ato.
- B)Anulação.
Errada: anulação é usada quando o ato nasce com vício de legalidade, e não por descumprimento posterior do beneficiário.
- C)Convalidação.
Errada: convalidação corrige defeitos sanáveis do ato, em vez de extingui-lo.
- D)Caducidade.
Errada: caducidade ocorre quando uma lei nova torna o ato incompatível ou sem base jurídica, não pelo comportamento do beneficiário.
- E)Cassação.
Certa: cassação é a extinção do ato quando o beneficiário descumpre condição ou requisito que deveria manter para conservar o ato e seus efeitos.
Gabarito: E
Aqui a banca está falando da extinção do ato administrativo porque o beneficiário deixou de cumprir uma condição que precisava continuar sendo observada para o ato permanecer válido. Isso é cassação: o ato nasce regular, mas depois o particular descumpre um requisito de manutenção, e a Administração retira os efeitos dali em diante. Pense em uma licença, autorização ou permissão concedida sob certas exigências. Se a pessoa passa a agir fora do que era permitido, o ato pode ser cassado. A ideia central é bem prática: o problema não está no nascimento do ato, mas no comportamento posterior de quem recebeu o benefício. Isso se diferencia de revogação, que ocorre por motivo de conveniência e oportunidade, e de anulação, que é a retirada de um ato ilegal. Na cassação, o ato era válido, mas o beneficiário deixou de cumprir o que deveria continuar cumprindo. A doutrina administrativa clássica trata a cassação exatamente assim, como forma de extinção por inadimplemento do beneficiário. Por isso o gabarito é a letra E. A expressão do enunciado praticamente descreve a cassação: perda do ato administrativo em razão do descumprimento superveniente dos requisitos exigidos para sua manutenção.