De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 14º, assinale a alternativa correta:
- A)Nenhuma aquisição será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraordinários para seu pagamento, sob pena de incapacidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Errada, porque altera o texto legal ao falar em "aquisição" e "recursos extraordinários", além de trocar a sanção de nulidade por "incapacidade do ato".
- B)Nenhuma dívida será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Errada, porque usa "dívida" no lugar de "compra" e repete corretamente apenas parte da ideia, mas o enunciado legal não fala em dívida.
- C)Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Errada, porque troca "objeto" por "objetivo", e a lei exige a adequada caracterização do objeto da compra.
- D)Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos extraordinários para seu pagamento, sob pena de prisão e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Errada, porque menciona "recursos extraordinários" e "prisão", expressões que não aparecem no art. 14 da Lei 8.666/1993.
- E)Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Certa, porque reproduz o art. 14 da Lei 8.666/1993: nenhuma compra sem adequada caracterização do objeto e indicação dos recursos orçamentários, sob pena de nulidade e პასუხისმგabilidade.
Gabarito: E
A Lei 8.666/1993 traz regras bem objetivas para evitar compra pública mal feita: antes de comprar, a Administração precisa descrever corretamente o objeto e apontar de onde sairá o dinheiro. Isso aparece no art. 14, que exige a adequada caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento. Se isso não for observado, a consequência é dura: nulidade do ato e responsabilidade de quem deu causa. A lógica é simples: o poder público não compra no impulso. Primeiro vem a definição clara do que será adquirido, depois a previsão orçamentária. Sem isso, a despesa fica irregular e o ato pode ser invalidado. É um cuidado básico de legalidade e planejamento. O gabarito é a alternativa E porque ela reproduz o conteúdo legal com fidelidade. Ela fala em "compra", "objeto", "recursos orçamentários", "nulidade do ato" e "responsabilidade de quem lhe tiver dado causa", exatamente como no art. 14 da Lei 8.666/1993. As demais opções trocam palavras importantes e isso muda tudo: "aquisição" no lugar de "compra", "recursos extraordinários" em vez de "orçamentários", ou até "incapacidade", "prisão" e "objetivo". Em prova de concurso, um detalhe desses costuma ser a pegadinha clássica: o texto parece parecido, mas não é o texto da lei.