Pergunta com base na Lei Federal nº 14.133/2021 O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: I - Condições de aquisição e pagamento idênticas às do setor privado; II - Processamento por meio de sistema operacional Windows, quando pertinente; III - Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo; IV-Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
- A)Apenas as alternativas I e II estão INCORRETAS;
Correta, porque a assertiva II está errada por inventar referência ao Windows e a I também está incorreta na forma como foi redigida, restando III e IV como compatíveis com a lei.
- B)Apenas as alternativas III e IV estão INCORRETAS;
Errada, porque III e IV estão em conformidade com o planejamento de compras previsto na Lei 14.133/2021.
- C)Todas as alternativas estão CORRETAS;
Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas, já que a II traz informação inexistente na lei e a I não corresponde exatamente ao comando legal.
- D)Todas as alternativas estão incorretas.
Errada, porque III e IV estão corretas e não há como afirmar que todas as alternativas estejam incorretas.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 trata o planejamento de compras como uma etapa bem racional: antes de sair comprando, a Administração deve olhar a expectativa de consumo anual e organizar tudo com critério. A ideia é evitar compra por impulso, excesso de estoque e desperdício de dinheiro público. Parece simples, mas a lei gosta de colocar algumas “armadilhas” na redação da questão. No tema, o ponto central está no art. 40, que traz parâmetros para o planejamento das aquisições. Entre eles, aparecem condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, a definição de quantidades com base no consumo provável, a admissão de fornecimento contínuo quando cabível e a observância de condições adequadas de guarda e armazenamento. Ou seja: a Administração deve comprar com lógica de mercado e com boa técnica. Agora vem o detalhe que derruba muita gente: a alternativa II fala em processamento por meio de sistema operacional Windows, o que não existe na lei. A norma fala em sistema de registro de preços, sistema eletrônico e outros mecanismos de gestão e controle, mas não em sistema operacional específico. Então a II está errada sem dó nem piedade. Assim, estão corretas as assertivas III e IV, enquanto I e II ficam incorretas. Por isso, o gabarito A faz sentido: apenas as alternativas I e II estão incorretas, e as demais estão de acordo com a Lei 14.133/2021.