Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas: I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição. II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo. III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal. IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc. São corretas as afirmativas:
- A)I, II e III.
Errada, porque desconsidera que a afirmativa IV também está correta.
- B)II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa I também está correta e não pode ser excluída.
- C)I, III e IV.
Errada, porque a afirmativa II também está correta e não deve ser descartada.
- D)todas afirmativas.
Certa, porque as quatro afirmativas descrevem corretamente características do ato administrativo.
Gabarito: D
O ato administrativo é, em resumo, a forma pela qual a Administração manifesta vontade para produzir efeitos jurídicos imediatos. Ele nasce com elementos clássicos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e costuma ser cobrado com aquele detalhe que a banca adora misturar com noções de ato jurídico em geral. A competência é realmente um elemento vinculado: se a autoridade não pode praticar o ato, há vício. Já a finalidade, em regra, sempre aponta para o interesse público, e desvio de finalidade é vício grave, mesmo quando o ato parece bonitinho por fora. A afirmativa I está correta porque o ato administrativo normativo é aquele que traz comandos gerais e abstratos, como regulamentos e instruções, para organizar a atuação administrativa e a execução da lei. A doutrina administrativa clássica trata esses atos como instrumentos de complementação e padronização da ação estatal. A II também está certa: para praticar o ato, o agente precisa estar investido na competência legal correspondente. E competência é elemento vinculado, ou seja, não fica ao sabor da vontade do administrador. A capacidade, aqui, aparece no sentido de aptidão do agente para exercer validamente a função pública. A III e a IV também estão corretas. Todo ato administrativo deve buscar finalidade pública, nos termos do princípio da finalidade e da própria legalidade administrativa. Além disso, todo ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, e seu conteúdo pode criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmativas estão corretas.