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Direito Administrativo · AEVSF/FACAPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO:

Gabarito: E

O CRAS é unidade estatal de proteção social básica com oferta do PAIF e gestão territorial da rede socioassistencial referenciada. A formulação que atribui genericamente aos CRAS a organização da rede socioassistencial, sem delimitação territorial e sem distinguir o órgão gestor, fica ampla demais.

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