O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a execução eficiente das atividades públicas. Conforme Mello (2019), o poder de polícia é um instrumento fundamental para a atuação desses agentes, permitindo a restrição de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
- A)Poder de legislar sobre questões de segurança pública.
Incorreta: legislar sobre segurança pública não define poder de polícia administrativa.
- B)Poder de restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Correta: poder de polícia restringe direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
- C)Poder de aplicar sanções penais aos cidadãos.
Incorreta: sanções penais pertencem ao Direito Penal e ao Judiciário, não ao poder de polícia administrativa.
- D)Poder de fiscalizar os atos dos outros Poderes.
Incorreta: fiscalização entre Poderes não é a definição do instituto.
- E)Poder de julgar conflitos entre cidadãos e a administração pública.
Incorreta: julgar conflitos é função jurisdicional.
Gabarito: B
Poder de polícia é a prerrogativa administrativa de condicionar ou restringir direitos, bens e atividades particulares em favor do interesse público. Ele se manifesta por fiscalização, consentimentos, ordens e sanções administrativas.