Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
- A)dez dias.
Correta. O prazo geral é de dez dias.
- B)quinze dias.
Incorreta. A Lei 9.784 não fixa quinze dias nessa hipótese.
- C)vinte dias.
Incorreta. Vinte dias não é o prazo legal.
- D)trinta dias.
Incorreta. Trinta dias é prazo para decisão após a instrução, não para manifestação.
- E)cinco dias.
Incorreta. Cinco dias é prazo geral para atos sem disposição específica.
Gabarito: A
Encerrada a instrução no processo administrativo federal, o interessado tem direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo prazo diverso fixado em lei.