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Direito Administrativo · ADVISE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados como atos:

Gabarito: C

Atos vinculados são aqueles em que a lei define todos os requisitos e não deixa margem de conveniência ou oportunidade ao agente público.

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