Sobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta como resposta. Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente.
- B)A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Incorreta como resposta. A representação deve conter esses elementos formais.
- C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta como resposta. A comissão deve comunicar o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas.
- D)O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Incorreta como resposta. Pode haver designação de representante para acompanhar o procedimento.
- E)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Correta como alternativa incorreta. O pedido não é apenas antecedente; também pode ser incidental.
Gabarito: E
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, conforme a necessidade de garantir recomposição do erário ou perda de acréscimo patrimonial ilícito. Não fica limitada ao caráter antecedente.