Assinale a alternativa que apresenta a definição do atributo dos atos administrativos denominado “Tipicidade”.
- A)É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Incorreta. A imposição a terceiros é imperatividade.
- B)É o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.
Incorreta. Presunção de veracidade recai sobre fatos alegados pela Administração.
- C)Trata-se do atributo pelo qual se presumem legítimos os atos praticados pela Administração Pública.
Incorreta. Presunção de legitimidade é outro atributo.
- D)É o atributo pelo qual o ato administrativo deva corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Correta. Tipicidade liga o ato a tipos legais previamente definidos.
- E)Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Incorreta. Execução direta pela Administração é autoexecutoriedade.
Gabarito: D
Tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos jurídicos.