De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. ( ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.
- A)C - C.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa: o Tribunal de Contas do Município não fixa tarifas de serviço público.
- B)C - E.
Certa, pois a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- C)E - C.
Errada, porque inverte a análise correta das afirmativas.
- D)E - E.
Errada, porque a primeira afirmativa está correta e a segunda está incorreta.
Gabarito: B
A licitação é a regra geral para contratar com a Administração, justamente para garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, moralidade e transparência. Por isso, em serviços, obras, concessões, compras e alienações, o ente público normalmente deve licitar, salvo exceções legais de dispensa ou inexigibilidade. Esse é o tipo de ideia que aparece muito em prova: a banca mistura a regra geral com algum detalhe aparentemente “técnico” para ver se voce escorrega. No primeiro item, a afirmação está certa. A Lei Orgânica do Município pode reproduzir a lógica constitucional do art. 37, XXI, que exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, sempre nos termos da lei. Em concessões, a exigência também faz sentido porque há contratação pública envolvendo escolha de particular para prestar serviço público. No segundo item, a pegadinha é boa: tarifa de serviço público não é fixada pelo Tribunal de Contas do Município. Em regra, a definição ou atualização de tarifas decorre da lei, do contrato de concessão/permissão e da regulação pelo poder concedente ou agência reguladora, dentro dos limites legais e contratuais. O Tribunal de Contas fiscaliza, mas não substitui o gestor na fixação da tarifa. Resumo de prova: licitação é a regra para contratar, e Tribunal de Contas fiscaliza contas, não manda no preço da tarifa. Por isso, a sequência correta é C - E.