A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
- A)Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.
Errada. Dados pessoais têm proteção específica.
- B)Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.
Certa. Resume direito de acesso, prazos, classificação e sigilos legais.
- C)Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.
Errada. O pedido pode ser feito diretamente ao órgão público.
- D)Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.
Errada. Há limites, autoridades competentes e prazos máximos de sigilo.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão pedir informações aos órgãos públicos, com prazos de resposta e hipóteses de recurso. A publicidade é regra, mas há proteção a informações pessoais e sigilos necessários à segurança da sociedade e do Estado.