O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
- A)Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
Errada. Taxa depende de lei e de exercício regular do poder de polícia ou serviço específico e divisível.
- B)Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
Errada. Conveniência sem base legal não autoriza restrição de liberdades.
- C)Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
Certa. Limitar exploração de recursos naturais com lei e proporcionalidade é poder de polícia.
- D)Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.
Errada. Suspensão para fins privados sem formalidade ou indenização é incompatível com o regime jurídico.
Gabarito: C
Poder de polícia permite condicionar ou restringir direitos individuais para proteger interesses coletivos, como saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública. Seu exercício exige previsão legal, finalidade pública, proporcionalidade, motivação e possibilidade de controle.