Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
- A)Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
Errada. O contratado não pode romper livremente sem consequências por insatisfação com preço.
- B)Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
Errada. Há hipóteses de extinção unilateral administrativa.
- C)Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
Certa. Rescisão unilateral e sanções proporcionais exigem devido processo.
- D)Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
Errada. Multas são sanções administrativas possíveis.
Gabarito: C
Na inexecução contratual, a Administração pode aplicar sanções e extinguir unilateralmente o contrato nas hipóteses legais, sempre com motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. Multas e outras sanções não são afastadas pela supremacia do interesse público.