De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
- A)O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
Errada: não há deferimento automático geral por decurso de prazo.
- B)A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
Errada: o interessado não pode substituir por conta própria a decisão administrativa.
- C)A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
Errada: prorrogação ilimitada é incompatível com o dever de decidir.
- D)O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
Correta: cabe provocar decisão ou recorrer, sem deferimento tácito automático.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir, mas o silêncio administrativo não gera, como regra geral, deferimento automático. Diante da demora, o interessado pode provocar a autoridade, usar recursos ou buscar controle adequado, sem transformar a omissão em decisão favorável tácita.