O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:
- A)A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.
Errada: licitação tem exceções legais, como dispensa e inexigibilidade.
- B)Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.
Errada: sigilo absoluto bloquearia controle e publicidade.
- C)A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.
Errada: atos discricionários podem sofrer controle de legalidade e moralidade.
- D)A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.
Correta: atos que violem a moralidade podem ser anulados.
Gabarito: D
A moralidade administrativa é princípio constitucional e pode ser controlada por mecanismos internos, externos e judiciais. Quando um ato viola a moralidade, há invalidade jurídica possível, pois moralidade não é mero conselho ético: integra a legalidade administrativa em sentido amplo.