Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:
- A)O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
Problemática: a recusa de ordem manifestamente ilegal é correta, mas a banca rejeita a ausência de formalização.
- B)O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
Errada: infrações administrativas graves podem levar à demissão em processo administrativo, sem sentença judicial.
- C)O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
Errada: sigilo funcional não impede, por si só, convocação como testemunha.
- D)O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.
Correta segundo a banca: cargo público implica responsabilidade funcional, inclusive penal quando configurado ilícito.
Gabarito: D
Servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições. A alternativa considerada correta pela banca enfatiza a responsabilidade funcional e penal. A questão é pouco feliz porque a recusa de ordem manifestamente ilegal é dever do servidor, embora a formalização seja tratada como necessária/prudente pela banca.