O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:
- A)Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.
Errada. Vício de competência gera invalidade, não inexistência.
- B)Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.
Errada. Ausência de objeto definido tende à nulidade, não ao exemplo mais claro de inexistência.
- C)Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.
Errada. Discricionariedade mal exercida pode gerar invalidade, não inexistência.
- D)Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.
Certa. Autoridade inexistente e sem investidura impede a própria formação do ato.
Gabarito: D
Ato administrativo inexistente é aquele que nem chega a se formar juridicamente por ausência radical de elemento essencial, como agente público investido ou manifestação estatal real. Difere do ato nulo, que existe, mas contém vício grave de validade.