O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:
- A)Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.
Errada. Sigilo absoluto e impedimento de acompanhamento pelas partes violam garantias.
- B)Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.
Errada. Falta de publicidade mínima prejudica defesa e acesso ao processo.
- C)Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.
Errada. Recursos e reanálise são admitidos conforme a lei.
- D)Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.
Certa. Registro, contraditório e fundamentação alinham-se ao processo administrativo.
Gabarito: D
O processo administrativo deve registrar seus atos, permitir participação dos interessados, assegurar contraditório e fundamentar decisões. A Lei 9.784/1999 valoriza formas suficientes para garantir direitos, transparência e controle da decisão administrativa.