Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei. III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador. IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Errada. O item II está incorreto.
- B)I e IV, apenas.
Certa. I e IV estão corretos.
- C)II e III, apenas.
Errada. II e III estão incorretos.
- D)III e IV, apenas.
Errada. III está incorreto, embora IV esteja correto.
Gabarito: B
Poder de polícia condiciona direitos individuais para proteger o interesse coletivo, sempre com base legal. Regulação setorial também deve ser transparente, motivada e juridicamente segura, equilibrando interesses públicos, usuários e agentes econômicos.