O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:
- A)Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.
Errada. Sanção administrativa exige previsão normativa.
- B)Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.
Errada. Decretos secretos e falta de motivação contrariam publicidade e controle.
- C)Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
Certa. Vincular o ato a normas vigentes expressa a legalidade.
- D)Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.
Errada. Boa-fé não supre ausência de previsão legal para atuação administrativa.
Gabarito: C
Pelo princípio da legalidade administrativa, a Administração só age quando autorizada pelo ordenamento jurídico e nos limites dele. Atos administrativos precisam de fundamento normativo; boa-fé, costumes ou conveniência não substituem a exigência de base legal.